insolvência pessoal consulta
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A insolvência dolosa, criminal offense previsto no artwork. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por through da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
Caso o devedor seja casado, a massa pode incluir bens comuns do casal, dependendo do regime de bens do casamento. Além disso, integra bens adquiridos durante o processo e aqueles reintegrados em benefício da massa.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
Apesar das consequências, se o devedor cumprir com as suas obrigações e se o seu pedido de exoneração (perdão) de dívidas for aceite, passados os 5 anos do prazo do plano de pagamentos, este fica livre das dívidas que estejam ainda por pagar, excetuando, se existirem, as dívidas fiscais.
A situação de insolvência outline-se pela incapacidade de um devedor, seja pessoa singular, empresa ou outra entidade coletiva, de cumprir com as suas obrigações vencidas. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece dois critérios para determinar a insolvência: o fluxo de caixa (dollars circulation) e o balanço patrimonial. O critério principal é o do fluxo de caixa, onde a insolvência é reconhecida pela falta de liquidez para pagar dívidas exigíveis.
Portanto, é very important seguir os prazos e procedimentos estabelecidos para garantir que o processo seja eficiente e transparente.
Suspensão das penhoras – Todos os processos de execução (incluindo fiscais e penhoras) são suspensos com a declaração de insolvência pessoal, porque, a partir desse momento, todos os credores deverão ser pagos no âmbito do processo de insolvência. Deste modo, também não poderão ser intentados processos executivos novos.
Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.
Quando falamos em incumprimento das obrigações, devemos compreender se o incumprimento é definitivo ou pontual. Isto porque nem todas as situações de incumprimento exigem que se recorra a um processo de insolvência pessoal. O modo de agir dependerá da situação concreta.
Alternativamente, o critério do balanço considera insolvência quando o passivo excede o ativo, mas com restrições, aplicando-se principalmente a entidades coletivas e exigindo que a diferença seja manifestamente significativa. A lei também contempla a correção do critério do balanço em certas situações e equipara a insolvência iminente à insolvência atual no caso de apresentação à insolvência pelo devedor.[five] Exemplos[editar
Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o full do seu património não pode ser maior do que here o whole das suas dívidas.
O processo de insolvência pessoal pode ser requerido apenas junto do tribunal, e apesar de o poder pedir diretamente, é sempre aconselhada a ajuda de um advogado experiente, que possa ajudá-lo a considerar também outras opções antes de declarar insolvência.
§ threeº Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.”
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